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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 192/2024/2
Por ter saído com inexatidão, retifica-se o Edital n.º 81/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024. Onde se lê "A atualização da Tabela de Taxas e Preços de 2023," deve ler-se "A atualização da Tabela de Taxas e Preços de 2024,".
19 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.
317388785
