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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 192/2025/2
Para os devidos efeitos, declara-se que o Aviso n.º 4292/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2025, saiu com inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Onde se lê:
«[…] pelo período de 18 anos […]»
deve ler-se:
«[…] pelo período de 18 meses […]»
14 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro.
318699154
