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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 20/2018, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, publicado no Diário da República, n.º 88, 1.ª série, de 8 de maio de 2018
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 20/2018
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 32/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2018, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea g) do artigo 2.º, onde se lê:
«g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 15 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro;»
deve ler-se:
«g) Decreto-Lei n.º 202/78, de 22 de julho, que estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dando nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74, de 25 de setembro;»
2 - Na alínea z) do artigo 3.º, onde se lê:
«z) Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais do capital da RTP, Radiotelevisão Portuguesa;»
deve ler-se:
«z) Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de dezembro, que nacionaliza as posições sociais do capital da RTP, Radiotelevisão Portuguesa;»
3 - Na alínea b) do artigo 7.º, onde se lê:
«b) Decreto-Lei n.º 93-D/75, de 28 de fevereiro, relativo ao direito de voto de cidadãos não militares em Moçambique;»
deve ler-se:
«b) Decreto-Lei n.º 93-B/75, de 28 de fevereiro, relativo ao direito de voto de cidadãos não militares em Moçambique;»
4 - Na alínea y) do artigo 11.º, onde se lê:
«y) O Decreto-Lei n.º 225-E/76, de 30 de março, que determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de dezembro [que introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respetivamente de 23 de setembro de 1963 e de 23 de setembro de 1965 (juros de mora relativos a dívidas à Previdência)], produz efeitos a partir de 1 de abril de 1976;»
deve ler-se:
«y) O Decreto-Lei n.º 225-E/76, de 31 de março, que determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de dezembro [que introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respetivamente de 23 de setembro de 1963 e de 23 de setembro de 1965 (juros de mora relativos a dívidas à Previdência)], produz efeitos a partir de 1 de abril de 1976;»
5 - Na alínea a) do artigo 14.º, onde se lê:
«a) Decreto-Lei n.º 60/75, de 13 de fevereiro, que autoriza o Governo a alterar estatutos da Marconi;»
deve ler-se:
«a) Decreto-Lei n.º 60/75, de 17 de fevereiro, que autoriza o Governo a alterar estatutos da Marconi;»
6 - Na alínea e) do artigo 14.º, onde se lê:
«e) Decreto-Lei n.º 409/75, de 5 de agosto, que reestrutura o Ministério da Comunicação Social;»
deve ler-se:
«e) Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de agosto, que reestrutura o Ministério da Comunicação Social;»
7 - Na alínea t) do artigo 14.º, onde se lê:
«t) Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 24 de fevereiro, que fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada;»
deve ler-se:
«t) Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 4 de fevereiro, que fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada;»
8 - Na alínea w) do artigo 15.º, onde se lê:
«w) Decreto-Lei n.º 120/80, de 13 de maio, que dá nova redação aos artigos 5.º e 34.º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P. (ENU);»
deve ler-se:
«w) Decreto-Lei n.º 120/80, de 15 de maio, que dá nova redação aos artigos 5.º e 34.º do Estatuto da Empresa Nacional de Urânio, E. P. (ENU);»
9 - Na alínea cc) do artigo 16.º, onde se lê:
«cc) Decreto-Lei n.º 546/77, de 30 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas;»
deve ler-se:
«cc) Decreto-Lei n.º 546/77, de 31 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de maio (Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas;»
Secretaria-Geral, 4 de julho de 2018. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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