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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 20/2019, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 20/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 114/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No 4.º parágrafo, onde se lê:
«Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 116/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual».
deve ler-se:
«Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual».
Secretaria-Geral, 17 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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