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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 209/2026/2, de 13 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Anúncio n.º 34/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2026.
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 209/2026/2
Paulo Alexandre da Conceição Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, que o Anúncio n.º 34/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2026, saiu com uma imprecisão, devendo ser substituída nos termos infra:
Onde se lê:
«Regulamento de Taxas do Município - 2026
Descrição | Taxa 2026 | |
|---|---|---|
[...] | [...] | |
CAPÍTULO VI | ||
URBANISMO | ||
N.º 3 - Operação de loteamento | ||
Às taxas devidas pela emissão dos alvarás previstos no presente número acrescem os custos de publicação obrigatória por lei, no âmbito da discussão pública de operação de loteamento. | ||
1 - Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 259,76 € | |
Acresce: | ||
a) Por m2 de área de construção | 1,04 € | |
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável | ||
1.1 - Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 21,86 € | » |
deve ler-se:
«Regulamento de Taxas do Município - 2026
Descrição | Taxa 2026 | |
|---|---|---|
[...] | [...] | |
CAPÍTULO VI URBANISMO | ||
N.º 3 - Operação de loteamento | ||
Às taxas devidas pela emissão dos alvarás previstos no presente número acrescem os custos de publicação obrigatória por lei, no âmbito da discussão pública de operação de loteamento. | ||
1 - [...] | [...] | |
Acresce: | ||
a) [...] | [...] | |
Taxa de preparos - componente fixa acrescida de 20 % da componente variável | ||
1.1 - Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização | 99,39 € | » |
3 de março de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
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