Declaração de Retificação n.º 211/2025/2, de 26 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 211/2025/2

Carla Teresa Munhoz Pinheiro, vereadora da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, no uso dos poderes delegados pelo Despacho n.º 2392/2024, de 1 de abril, do presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e no uso da competência prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea t), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara que o Despacho n.º 13544/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No anexo, tabela ii - Fixação de custas em processos de contraordenação, onde se lê:

«€ 25,00»

deve ler-se:

«€ 25,50.»

12 de fevereiro de 2025. - A Vereadora da Câmara, Carla Teresa Munhoz Pinheiro.

318717679