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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 22/2020, de 28 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 22/2020
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1) No anexo II a que se refere o n.º 6, onde se lê:
«ANEXO II
(a que se refere o n.º 6)
deve ler-se:
«ANEXO II
(a que se refere o n.º 6)
2) No anexo iii a que se refere o n.º 7, onde se lê:
«ANEXO III
(a que se refere o n.º 7)
deve ler-se:
«ANEXO III
(a que se refere o n.º 7)
Secretaria-Geral, 27 de maio de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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