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Ato Original
Declaração de retificação n.º 220/2016
Por ter saído com inexatidão o Aviso (extrato) n.º 1872/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro de 2016, onde se lê:
«com efeitos a 1 de abril de 2015.»
deve ler-se:
«com efeitos a 1 de março de 2016.»
17 de fevereiro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
209364349