Declaração de Retificação n.º 222/2023, de 17 de março

Declaração de Retificação n.º 222/2023

1 - No aviso n.º 11543/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2022, para a área de recrutamento de um técnico superior, área de engenharia eletrotécnica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, foram definidos requisitos das habilitações literárias constantes da publicação.

2 - Procede-se à retificação e publicação do conteúdo do despacho referente ao aviso suprarreferido, considerando que relativamente aos seguintes requisitos legais, nomeadamente no que respeita às habilitações literárias, onde se lê:

«2 - Licenciatura ou mestrado em Engenharia Eletrotécnica e inscrição na Ordem dos engenheiros;»

deve ler-se:

«2 - Licenciatura ou mestrado em Engenharia Eletrotécnica com inscrição na respetiva Ordem profissional. Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível de habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional.»

3 - O prazo para apresentação de candidaturas estabelecido no aviso de abertura, recomeça a sua contagem de 10 dias úteis a partir da data da publicação da presente retificação e republicação.

4 - Mantêm-se válidas todas as candidaturas apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que eventualmente atualize ou acrescente elementos considerados relevantes para a apreciação das suas candidaturas.

A presente retificação será publicitada da Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral e na página eletrónica do Município.

3 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

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