Declaração de Retificação n.º 222/2024/2, de 26 de março

Declaração de Retificação n.º 222/2024/2

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho n.º 75/2024 de 13 de dezembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

Onde se lê:

"01 de setembro de 2003"

deve ler-se:

"1 de setembro de 2023"

6 de março de 2024. - O Diretor, Carlos Alberto Antunes Fernandes.

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