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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 224/2023
Para os devidos efeitos, retifica-se o Aviso n.º 3523/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, deste Município, pelo que onde se lê «pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, foi nomeada para o exercício de funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, a licenciada Olga Marina Peixoto Cardoso.» deve ler-se «pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º conjugado com a alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi nomeada para o exercício de funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, a licenciada Olga Marina Peixoto Cardoso.»
06/03/2023. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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