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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 234/2015
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2015, o Despacho n.º 2702-C/2015, retifica-se que, no n.º 12 do referido despacho, onde se lê «O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2015» deve ler-se «O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2015».
17 de março de 2015. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.
208536934