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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 24/2026/2
Para os devidos efeitos se declara que o Aviso n.º 31535-C/2025/2, de 29 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, suplemento, de 29 de dezembro de 2025, saiu com imprecisões, que assim se retificam:
Onde se lê:
«160.000€»
deve ler-se:
«177 800€»
5 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.
319947481