Declaração de Retificação n.º 244/2018, de 3 de abril

Declaração de Retificação n.º 244/2018

No Edital n.º 242/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de março de 2018, relativo ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, retifica-se o seguinte:

Onde se lê «O Regulamento de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República» deve ler-se «O Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República».

6 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.

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