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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 252/2018, de 5 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de Retificação ao Despacho n.º 3244/2018 - Diário da República n.º 63, 2.ª série, de 29 de março
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 252/2018
Declara-se que o Despacho n.º 3244/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2018, foi publicado com uma inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica.
Assim, onde se lê «com efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.» deve ler-se «com efeitos no dia útil seguinte ao da sua publicação.».
2 de abril de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
311246059