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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 270/2023
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 15/2023, de 20 de janeiro de 2023, o Regulamento n.º 100/2023 para Atribuição de Apoios a Agregados Familiares Carenciados e a Deslocados, designadamente no sumário, procede-se à respetiva retificação.
Assim, onde se lê «aprovar o Regulamento de Gestão e Utilização do Complexo Desportivo Municipal de Sernancelhe» deve ler-se «aprovar o Regulamento para Atribuição de Apoios a Agregados Familiares Carenciados e a Deslocados».
13 de março de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Manuel Ramos dos Santos.
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