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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 278/2026/2
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 7335/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2026, procede-se à seguinte retificação:
No §1.º do referido aviso, onde se lê:
«perante o Conselho Geral, no dia 25 de março de 2025,»
deve ler-se:
«perante o Conselho Geral, no dia 25 de março de 2026,»
2 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, João Pedro Pineda Fernandes.
319984116