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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 282/2024/2
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 3432/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024, procede-se à sua retificação, nos seguintes termos:
Onde se lê:
"Filipe José Nogueira Madeira, com efeitos a 11 de outubro de 2023,"
deve ler-se:
"Filipe José Nogueira Madeira, com efeitos a 16 de fevereiro de 2024,"
5 de abril de 2024. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
317572468