Declaração de Retificação n.º 284/2012, de 27 de fevereiro

Declaração de retificação n.º 284/2012

Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2012, o despacho n.º 2228/2012, retifica-se, para os devidos efeitos, pelo que onde se lê:

«9 - As competências referidas nos n.os 8.1, 8.3 e 8.4 podem ser subdelegadas nos diretores de serviços das respetivas áreas e as referidas no n.º 8.5 até à alínea q), inclusive, nos diretores de finanças-adjuntos e ou chefes de divisão, podendo ainda a constante da alínea a) do n.º 8.5 ser subdelegada nos chefes de finanças.

10 - ...

11 - Autorizo os diretores de finanças a subdelegar nos chefes de finanças do respetivo distrito as competências referenciadas no presente despacho sob a alínea k) do n.º 8.5, mas apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção ii da secção iv do Código do IVA.

25 de novembro de 2011. - O Diretor-Geral, José António de Azevedo Pereira.»

deve ler-se

«9 - As competências referidas nos n.os 8.1 a 8.3 podem ser subdelegadas nos diretores de serviços das respetivas áreas e as referidas no n.º 8.4 até à alínea q), inclusive, nos diretores de finanças-adjuntos e ou chefes de divisão, podendo ainda a constante da alínea a) do n.º 8.4 ser subdelegada nos chefes de finanças.

10 - ...

11 - Autorizo os diretores de finanças a subdelegar nos chefes de finanças do respetivo distrito as competências referenciadas no presente despacho sob a alínea k) do n.º 8.4, mas apenas quando respeitem aos pequenos retalhistas compreendidos na subsecção ii da secção iv do Código do IVA.

25 de novembro de 2011. - O Diretor-Geral dos Impostos, José António de Azevedo Pereira.»

16 de fevereiro de 2012. - A Diretora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.

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