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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 29/2020, de 11 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto, «Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2020
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 29/2020
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto, «Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2020, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No título da resolução, onde se lê:
«Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre»
deve ler-se:
«Recomenda ao Governo o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre»
Assembleia da República, 4 de agosto de 2020. - Pelo Secretário-Geral, a Adjunta do Secretário-Geral, Maria João Costa.
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