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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2020
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da oferta de serviços de programas do serviço público de televisão na televisão digital terrestre.
Aprovada em 23 de julho de 2020.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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