Declaração de Retificação n.º 29-A/2021, de 8 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 29-A/2021

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 15/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro, e da alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2014, de 9 de abril, declara-se que o Despacho n.º 203/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No n.º 3, onde se lê:

«Delego no Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, mestre Rui Manuel Costa Martinho:»

deve ler-se:

«Delego no Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, licenciado Rui Manuel Costa Martinho:».

8 de janeiro de 2021. - O Diretor-Geral, Eduardo Albano Duque Correia Diniz.

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