Declaração de Retificação n.º 294/2024/2, de 24 de abril

Declaração de Retificação n.º 294/2024/2

Retificação do anexo i do Regulamento das Taxas do Município de Alpiarça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023, através do Aviso n.º 15535/2023

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público, no cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA, que a Assembleia Municipal de Alpiarça aprovou uma retificação ao anexo i do Regulamento das Taxas do Município de Alpiarça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023, em sessão de 22 de dezembro de 2023 e em sessão de 29 de fevereiro de 2024, no âmbito da respetiva competência, conforme disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, mediante proposta da Câmara Municipal, tomada na reunião 28 de novembro de 2023 e de 22 de fevereiro de 2024, respetivamente, nos termos seguintes:

Por ter sido publicado com inexatidão o anexo i do Regulamento das Taxas do Município de Alpiarça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023, retifica-se que:

1 - No anexo i do Regulamento das Taxas do Município de Alpiarça, no capítulo i, artigo 9.º, "Certificado de registo de cidadão da União Europeia (Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)", onde consta:

"1 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia - 15,00 €

2 - Emissão de 2.ª via do certificado de registo de cidadão da União Europeia - 15,00 €

3 - Emissão urgente - acresce 50 % da taxa de emissão - 22,50 €

4 - Pedido autónomo de alteração de morada - 20 % da taxa de emissão - 3,00 €

5 - Para os menores de 6 anos - as taxas aplicáveis de acordo com os n.^os 1 e 2 anteriores são reduzidas em 50 %."

deve constar:

"9.º Certificado de registo e de residência permanente e de cidadão da União Europeia (Portaria n.º 13/2024, de 22 de janeiro)

1 - Emissão dos certificados de registo e de residência de cidadão da União Europeia:

a) Pedido apresentado em canal digital:

i) Para maiores de 25 anos - 18,00 €

ii) Para menores de 25 anos - 15,00 €

b) Por pedidos apresentados presencialmente por maiores de 25 anos:

i) Para maiores de 25 anos - 15,00 €

ii) Para menores de 25 anos - 12,50 €

2 - Emissão urgente dos documentos referidos no número anterior:

a) Para maiores de 25 anos - 53,00 €

b) Para menores de 25 anos - 50,00 €

3 - Por pedidos apresentados para menores de 6 anos as taxas aplicáveis são reduzidas em 50 %

4 - Por pedidos apresentados para menores de 1 ano - Isento

5 - Pedido autónomo de alteração de morada - 3,00 €"

2 - No anexo i do Regulamento das Taxas do Município de Alpiarça, no capítulo vii, secção x, artigo 81.º, onde consta:

"1 - Fornecimento do livro de obra" e "4 - Fornecimento do modelo de aviso" são eliminados, e os n.^os "2 - Autenticação, termos e numeração de livro de obra" e "3 - Emissão e conformação de segunda via do livro de obra" são renumerados respetivamente para 1 e 2, mantendo as mesmas designações e valores, sendo acrescentado um novo n.º 3. Deve constar a seguinte redação:

"1 - Autenticação, termos e numeração de livro de obra - 13,00 €

2 - Emissão e conformação de segunda via do livro de obra - 13,00 €

3 - Autenticação do modelo de aviso - 10,00 €"

3 - Ao anexo i do Regulamento das Taxas do Município de Alpiarça é adicionado um novo capítulo, com um único artigo, nos termos seguintes:

"CAPÍTULO XII

ALBUFEIRA DOS PATUDOS

93.º Licenças de pesca:

1 - Taxa diária tipo A - licença especial geral - 1,50 €

2 - Taxa diária tipo B - licença especial para reformados - 1,00 €

3 - Taxa diária tipo B - destinada a concorrentes em provas de pesca desportiva - 1,50 €"

Para constar e devidos efeitos, será afixado edital nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet em www.cm-alpiarca.pt.

3 de abril de 2024. - A Presidente da Câmara, Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes.

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