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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 3/2013
Declaração de Retificação n.º 3/2013, de 3 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retifica o despacho n.º 1410/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2012
TEXTO
Declaração de retificação n.º 3/2013
Para os devidos efeitos torna-se pública a retificação do despacho n.º 1410/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2012.
Assim, retifica-se que onde se lê «k) Autorizar a acumulação de funções» deve ler-se «k) Autorizar o pagamento de horas extraordinárias».
25 de outubro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Eurico Castro Alves.
206593306