Declaração de Retificação n.º 304/2016, de 18 de março

Declaração de retificação n.º 304/2016

Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 3143/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março, retifica-se que onde se lê:

«c) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de serviços até ao limite de Euros 300.000;»

deve ler-se:

«c) Autorizar a realização de despesas com empreitadas e obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euros 300.000;»

10 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

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