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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 309/2012
Por ter saído com inexatidão o despacho n.º 17667-O/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2011, retifica-se que onde se lê «O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim José Pinto Moreira» deve ler-se «O Vice-Presidente da Câmara, Dr. António Vicente Amorim Alves Pinto».
20 de fevereiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Pinto Moreira.
305766426