Declaração de Retificação n.º 316/2023, de 19 de abril

Declaração de Retificação n.º 316/2023

Nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, dos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea o) do n.º 1 do Despacho n.º 8380/2022, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022, declara-se que o Despacho n.º 3123/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2023, que cria o grupo de trabalho com a missão de elaborar uma proposta de revisão do Despacho Conjunto n.º 626/2000, de 6 de junho, que determina quais os procedimentos a tomar para o licenciamento das operações de rega de solos agrícolas com águas residuais, nomeadamente águas russas dos lagares de azeite, bem como os seus condicionalismos, saiu com a seguinte inexatidão, que a seguir se retifica:

Onde se lê:

«A premência da atualização deste despacho foi evidenciada no relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), sobre 'Auditoria ao Sistema de Valorização Agrícola e de Aplicação de Águas Residuais - Águas Ruças' (Projeto de Relatório n.º I/03103/AGR/22), relevando a recomendação n.º 6, 'Promovam a revisão do Despacho Conjunto n.º 626/2000, de modo a refletir a evolução do setor, atento a ENEAPAI e a identificação e definição das respetivas atribuições das entidades envolvidas.'»

deve ler-se:

«A premência da atualização deste despacho foi evidenciada no relatório da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), sobre 'Auditoria ao Sistema de Valorização Agrícola e de Aplicação de Águas Residuais - Águas Ruças' (Relatório n.º I/05774/AGR/22), relevando as recomendações n.os 3 e 15, dirigidas à APA e ao GPP - 'Promova [...] a revisão do Despacho Conjunto n.º 626/2000, de modo a refletir a evolução do setor, atento a ENEAPAI e a identificação e definição das respetivas atribuições das entidades envolvidas.'»

13 de abril de 2023. - O Diretor-Geral, Eduardo Albano Duque Correia Diniz.

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