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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 322/2018
Por ter saído com inexatidão o Aviso n.º 5197/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018, onde se lê «por meu despacho de 04 de dezembro de 2017 e no período de 02 de outubro a 31 de novembro de 2017» deve ler-se «por meu despacho se 2 de novembro de 2017 e no período de 2 de outubro a 31 de outubro de 2017».
20 de abril de 2018. - A Diretora, Maria Estela Tomé da Rocha.
311292804