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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 335/2017
Retificação do aviso n.º 4770/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2017
Por ter sido publicado com inexatidão o aviso n.º 4770/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2017, retifica-se a data da minha assinatura daquele aviso, nos seguintes termos: onde se lê «6 de março de 2017» deve ler-se «06 de abril de 2017».
5 de maio de 2017. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
310481087