Declaração de Retificação n.º 34/2019, de 17 de julho

Declaração de Retificação n.º 34/2019

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 4 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que a Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No artigo 5.º, onde se lê:

«São revogados os artigos 3.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.»

deve ler-se:

«São revogados os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.»

15 de julho de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

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