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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 35/2026/2, de 16 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica o Despacho n.º 15554-A/2025, de 31 de dezembro, que fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 35/2026/2
Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 43- B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 12335/2025, de 21 de outubro, declara-se que o sumário do Despacho n.º 15554-A/2025, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2025, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim, se retifica:
No sumário onde se lê:
«Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a aplicar aos Municípios.»
deve ler-se:
«Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).»
9 de janeiro de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz.
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