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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 352/2023, de 3 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retificação aos anexos do Regulamento n.º 398/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 64, de 30 de março de 2023
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 352/2023
Por terem sido publicados com inexatidão os anexos ao Regulamento n.º 398/2023, inserto no Diário da República, 2.ª série n.º 64, de 30 de março de 2023, retifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
18 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara, António José Brito.
316383599