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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 353/2017
Por ter sido publicado indevidamente procede-se à anulação do Despacho n.º 4105/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017.
15 de maio de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
310497328