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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 362/2024/2
Por ter sido publicado em duplicado, procede-se à anulação do Aviso (extrato) n.º 7869/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2024.
18 de abril de 2024. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Catarina Marcelino.
317643391
