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Ato Original
Declaração de retificação n.º 374/2016
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República n.º 58, 2.ª série, de 23 de março de 2016, o Despacho n.º 4170/2016 de 23 de março, retifica-se que onde se lê «licenciada Ana Luísa Sousa de Villas-Boas Potes Migueis» deve ler-se «Ana Luísa Sousa de Villas-Boas Potes Migueis».
28 de março de 2016. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.
209483938