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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4170/2016, de 23 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia secretária da Casa Civil a licenciada Ana Luísa Sousa de Villas-Boas Potes Migueis
TEXTO
Despacho n.º 4170/2016
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio secretária da Casa Civil a licenciada Ana Luísa Sousa de Villas-Boas Potes Migueis, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, com efeitos a partir de 9 de março de 2016 e em regime de comissão de serviço.
9 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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