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Ato Original
Declaração de retificação n.º 378/2015
Por ter sido publicado com inexatidão o Despacho n.º 4562/2015, de 8 de abril de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de maio de 2015, retifica-se que:
No n.º 4 alínea c), onde se lê:
«Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de dezembro, ...»
deve ler-se:
«Ao abrigo do disposto na alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, ...»
6 de maio de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
208628675