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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 383/2026/2
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2026, o Despacho n.º 5646/2026, de 27 de abril, retifica-se que onde se lê «a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Manuela Paula Teixeira Pinto» deve ler-se «a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Manuela Paula Teixeira Pinto».
4 de maio de 2026. - A Secretária-Geral Adjunta, Joana Ramos.
319995037
