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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 39/2013
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho n.º 16415/2012 no Diário da República, 2.ª série n.º 250, de 27 de dezembro de 2012, retifica-se que onde se lê «15 de novembro de 2012. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Maria de Fátima Abrantes» deve ler-se «15 de novembro de 2012. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Maria de Fátima Abrantes Duarte».
3 de janeiro de 2013. - A Vice-Presidente, Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida.
206655871