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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 4/2017, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, que cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 4/2017
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2017, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 3, onde se lê:
«3 - Determinar, ainda, que a Estrutura de Missão é dirigida por um presidente, com funções de direção da Estrutura de Missão e estatuto equiparado ao de dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.»
deve ler-se:
«3 - Determinar, ainda, que a Estrutura de Missão é dirigida por um presidente, com funções de direção da Estrutura de Missão e estatuto equiparado ao de dirigente superior de 1.º grau.»
Secretaria-Geral, 1 de março de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.