Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017

A expansão marítima portuguesa contribuiu de modo significativo para o conhecimento do mundo e para a aproximação entre povos e culturas, em domínios como o comércio, a técnica e a ciência, a alimentação, a saúde e a religião.

A interpretação, o estudo e a valorização deste processo numa escala global é determinante para a compreensão da contemporaneidade e da identidade nacional, num quadro de cooperação e globalização crescentes.

As mudanças, as inovações e os desenvolvimentos que caracterizaram esse período evidenciam-se particularmente na viagem de circum-navegação comandada por Fernão de Magalhães, a partir de 1519. Esta constituiu a primeira viagem completa em torno do globo, demonstrando, através da existência de um estreito de circulação entre o Atlântico e o Pacífico, a intercomunicabilidade dos oceanos. A herança cultural desta viagem e a sua relevância no plano patrimonial mantêm-se até aos dias de hoje, a nível global.

A universalidade deste marco histórico continua a renovar-se atualmente: Fernão de Magalhães, que em tempos deu nome a diversos locais à volta do globo, dá hoje nome a duas galáxias próximas da via láctea e à sonda espacial enviada para a órbita do planeta Vénus, comemorando-se também em 2019 os 50 anos da primeira viagem do Homem à lua.

Para valorizar o caráter inovador da circum-navegação, foi lançada em 2013 a Rede Mundial das Cidades Magalhânicas. Esta constitui uma estrutura de cooperação e de intercâmbio cultural, científico e socioeconómico entre cidades de diversos países, nomeadamente de Portugal, Espanha, Cabo Verde, Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Filipinas, Indonésia, Brunei, África do Sul e Itália, que partilham uma ligação em torno da viagem encetada por Fernão de Magalhães. Esta colaboração tem tido consequências concretas, como a realização de encontros anuais que ocorreram, alternadamente, nas cidades que fazem parte da Rede, a atribuição anual do Prémio Magalhães e a promoção da criação de uma rede de universidades das cidades magalhânicas.

Entre os objetivos específicos da Rede incluem-se o da preparação de candidatura da Rota de Magalhães ao reconhecimento como Património Imaterial da Humanidade pela UNESCO e a preparação das comemorações dos 500 anos da primeira viagem de circum-navegação, que se iniciam em 2019, e que incluem uma inventariação do património cultural existente na série de localizações associadas à Rota de Magalhães e a organização de uma exposição internacional sob o tema «Os locais e culturas da Viagem de Magalhães».

Noutras dimensões, o valor da associação a Fernão de Magalhães assume também relevantes contornos de natureza turística, nomeadamente através do projeto «O Douro à Volta do Mundo - Magellan World», promovido pela Associação dos Empresários Turísticos do Douro e Trás-os-Montes (AETUR).

Pela importância cultural, científica e económica que manifestamente revestem, as comemorações desta efeméride, que tantos marcos deixou ao longo dos séculos, devem ser apoiadas pelo Governo, criando condições para a celebração condigna, nas suas diferentes vertentes: no âmbito da ação externa e o desenvolvimento regional, com o envolvimento intenso das autarquias locais, nas suas vertentes cultural e científica, sem descurar o relevante impacto económico que uma iniciativa pode ter.

Considerando o cruzamento destas várias áreas e dos diferentes níveis da atuação dos poderes públicos, central e local, com o envolvimento de atores do setor privado, bem como a envergadura das iniciativas a promover neste âmbito, não se afigura como suficiente a mera articulação entre os serviços das diversas áreas. Pretende-se, deste modo, dar uma dimensão globalizante e de impacto internacional no âmbito da comunicação a diáspora portuguesa e da imagem de Portugal no mundo, o que requer a autonomia e independência do modelo organizativo, enquanto garantia do sucesso do programa.

Assim, julga-se necessária a criação de uma estrutura de missão, com um apoio administrativo e logístico centralizado, presidida por uma personalidade com o reconhecido mérito e a experiência necessária para a articulação entre os diversos setores e entidades com intervenção na organização das comemorações.

Assim:

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Criar uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) («Estrutura de Missão»), com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, em articulação com as instituições de ensino superior e instituições científicas, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas.

2 - Determinar que a Estrutura de Missão fica na dependência do membro do Governo responsável pela área do mar.

3 - Determinar, ainda, que a Estrutura de Missão é dirigida por um presidente, com funções de direção da Estrutura de Missão e estatuto equiparado ao de dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.

4 - Estabelecer que a Estrutura de Missão integra uma equipa de 10 elementos, com funções de elaboração de um programa de comemorações, a aprovar pelo Governo, e de acompanhamento e monitorização da implementação das comemorações junto dos serviços das respetivas áreas, designados por cada um dos seguintes membros do Governo:

a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros;

b) A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;

c) O Ministro da Defesa Nacional;

d) O Ministro Adjunto;

e) O Ministro da Cultura;

f) O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

g) O Ministro da Educação;

h) O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas;

i) O Ministro da Economia;

j) A Ministra do Mar.

5 - Determinar que podem participar nas reuniões da Estrutura de Missão representantes de outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, incluindo representantes da comunidade académica e científica associados às diversas áreas científicas convocadas pela viagem de circum-navegação, nomeadamente nos domínios da história da expansão e dos descobrimentos, da história da ciência, da geografia, das ciências naturais, da cartografia e da navegação que o presidente considere relevantes, em função dos temas a discutir em cada reunião.

6 - Definir que a remuneração do presidente é suportada pelo orçamento da área governativa do mar e que o apoio administrativo e logístico e outras despesas de funcionamento da Estrutura de Missão são asseguradas pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral.

7 - Definir que os membros da equipa da Estrutura de Missão não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das funções, tendo o direito a serem reembolsados das despesas de transporte necessárias para assegurar a sua presença nas reuniões, nos termos gerais, a suportar pelos organismos que representam.

8 - Determinar que, até 31 de agosto de 2017, o presidente da Estrutura de Missão apresenta ao Governo uma proposta de programa das comemorações, acompanhada do respetivo orçamento, para aprovação em Conselho de Ministros.

9 - Determinar, ainda, que a Estrutura de Missão apresenta um relatório sobre os trabalhos desenvolvidos a 31 de março de 2017 e um relatório final no término do seu mandato, a 31 de dezembro de 2019.

10 - Nomear como presidente da Estrutura de Missão José Manuel de Carvalho Marques, cuja nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, é expressiva do conhecimento e da experiência na coordenação de processos complexos, multiorganizacionais e setoriais, relativamente à temática magalhânica.

11 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de janeiro de 2017. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

(a que se refere o n.º 10)

Resumo do curriculum vitae de José Manuel de Carvalho Marques

Data de nascimento: 29 de novembro de 1958.

Funções atuais: presidente da Câmara Municipal de Sabrosa (2005-2009/2009-2013/2013- até à atualidade); presidente da Comissão Distrital de Proteção Civil de Vila Real; vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Douro; impulsionador da criação da Rede Mundial das Cidades de Magalhães e vice-presidente da Rede Mundial das Cidades de Magalhães; impulsionador da criação da Rede de Universidades de Magalhães e responsável pela inscrição do bem «Route of Magellan. First around the world» na lista indicativa (de Portugal) UNESCO; vice-presidente da Associação de Desenvolvimento da Rede de Aldeias Vinhateiras do Douro; vogal do conselho diretivo da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte; membro fundador do Centro de Estudos e Investigação de Segurança e Defesa de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Funções desempenhadas: presidente da Associação Douro Histórico (ADL), gestora dos programas comunitários (Leader); presidente do conselho diretivo da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte; presidente da mesa da Assembleia Intermunicipal da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte; docente do Instituto Politécnico do Porto/Escola Superior de Educação; coordenador de vários projetos comunitários no âmbito do eixo Now, Leonardo Da Vinci, PACTE, PRODEP; vice-presidente da Associação Ibérica de Municípios Ribeirinhos do Douro; presidente do Núcleo de Sabrosa da Cruz Vermelha Portuguesa; monitor dos Cursos de «Formação de Agentes de Desenvolvimento Local», «Balanço Pessoal e Profissional»; corresponsável pela conceção e implementação do Projeto de Desenvolvimento Cultural e Educativo da comunidade de Garganta.

Habilitações académicas: Curso de Estudos Superiores Especializados de Animação Comunitária e Educação de Adultos, Instituto Politécnico do Porto/Escola Superior de Educação, no ano letivo de 1992-1993, com a média final de 16 valores; componente curricular do curso de mestrado «Instrumentos e Técnicas de Apoio ao Desenvolvimento em Meio Rural» da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em outubro de 1997, com a média de 15,47 valores; estágio de investigação na Universidade de Ilinóis (USA) no departamento «Human and Community Development», com o apoio da FLAD (1998).

Formação e atividades complementares: auditor do Curso de Defesa Nacional; estágio no âmbito da educação de adultos, animação sociocultural e inserção social e profissional, Hjorring (Dinamarca), Getaria (Espanha) e Bruxelas (Bélgica).