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Ato Original
Declaração de retificação n.º 40/2013
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012, o despacho n.º 11 055/2012 (delegação de competências), procede-se agora à sua retificação nos seguintes termos:
1.º No anexo II, onde se lê:
deve ler-se:
2 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
206656284