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Ato Original
Retifica
Declaração de Retificação n.º 403/2021
Por ter sido saído com inexatidão o Aviso n.º 7033/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril 2021, assim se retifica que onde se lê:
deve ler-se:
13 de maio de 2021. - A Presidente da CAP, Maria Ângela dos Santos Filipe.
314239941