Declaração de Retificação n.º 415/2023, de 30 de maio

Declaração de Retificação n.º 415/2023

Na defesa da garantia dos princípios gerais do direito administrativo, especificamente do princípio da igualdade, previsto na alínea c) do artigo 2.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, procede-se à retificação do Aviso (extrato) n.º 9652/2023, relativo a procedimento concursal para admissão de 1 técnico superior da área de engenharia civil, publicado em 17 de maio de 2023, nos seguintes termos:

Onde se lê:

«2 - Habilitações literárias exigidas:

Licenciatura (ou Mestrado Integrado, caso se trate de Licenciatura pós Bolonha) em Engenharia Civil e inscrição na Ordem dos Engenheiros.»

deve ler-se:

«2 - Habilitações literárias exigidas:

Licenciatura (ou Mestrado Integrado, caso se trate de Licenciatura pós Bolonha) em Engenharia Civil e inscrição válida na Ordem Profissional respetiva.»

Em decorrência, é prorrogado o prazo do procedimento concursal, por 10 dias úteis, a contar da data de publicação desta Declaração de Retificação.

23 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

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