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Ato Original
Declaração de Retificação n.º 423/2019
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2019, a Declaração de Retificação n.º 366/2019, de 5 de abril, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«..., o Despacho n.º 3760/2019, de 25 de março...»
deve ler-se:
«..., o Despacho n.º 3761/2019, de 25 de março...»
2 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312269657