Declaração de Retificação n.º 427/2026/2, de 21 de maio

Declaração de Retificação n.º 427/2026/2

No seguimento da publicação do Despacho n.º 3507/2026, Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2026, constatou-se que o mesmo saiu com as seguintes inexatidões, que importa retificar:

1 - No artigo 17.º, onde se lê «[…] conforme o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de junho, e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro […]» deve ler-se «[…] conforme o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual […]».

2 - No artigo 20.º, onde se lê «[…] ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, atualizado.» deve ler-se «[…] ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.».

7 de março de 2026. - O Presidente da Câmara, António José Rosa de Brito.

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