Declaração de Retificação n.º 428/2026/2

Declaração de Retificação n.º 428/2026/2, de 21 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 98/2026, Série II de 2026-05-21

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Retificação do Despacho n.º 283/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2026.

TEXTO

Declaração de Retificação n.º 428/2026/2

Errata

À estrutura flexível da organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Óbidos, Despacho n.º 283/2026, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2026, relativo à aprovação da estrutura orgânica flexível do Município de Óbidos, é introduzida a seguinte correção:

1 - No artigo 4.º, onde se lê:

«À DAJ, compete assegurar, designadamente:

a) Garantir a gestão administrativa e jurídica do Município, assegurando o apoio técnico aos órgãos e Serviços Municipais e a conformidade das decisões e procedimentos com a legislação aplicável;

b) Assegurar a coordenação dos procedimentos relativos aos processos eleitorais;

c) Assegurar os procedimentos inerentes ao recenseamento militar;

d) Assegurar a tramitação, organização, gestão e conservação do expediente, da documentação administrativa e dos registos municipais, bem como o registo e circulação interna da correspondência;

e) Assegurar o funcionamento e organização do arquivo geral;

f) Assegurar a tramitação administrativa dos processos de licenciamento que, nos termos da lei ou do regulamento, sejam da competência da Divisão;

g) Assegurar a tramitação das notificações, participações, queixas, inquéritos administrativos e demais procedimentos afins;

h) Assegurar a gestão integrada dos bens móveis e imóveis do património municipal, assegurando a inventariação, atualização, cadastro, conservação e acompanhamento jurídico-patrimonial;

i) Assegurar a gestão dos contratos de arrendamento, concessões, cedências, comodatos e demais instrumentos que envolvem a utilização de património municipal;

j) Assegurar a gestão da carteira de seguros do Município;

k) Apoiar a organização e tramitação dos processos de contencioso fiscal e de contraordenações;

l) Assegurar os procedimentos relativos ao funcionamento do Espaço do Cidadão;

m) Assegurar o cumprimento das normas relativas à avaliação de desempenho no âmbito das suas competências;

n) Assegurar a remessa atempada dos elementos e reportes legais às entidades competentes da Administração Central;

o) Assegurar a execução das políticas municipais de modernização administrativa, reforçando a digitalização, a simplificação e a adoção de boas práticas organizacionais;

p) Assegurar o atendimento administrativo ao público, garantindo a consistência da informação prestada, o cumprimento dos prazos e a qualidade do serviço aos cidadãos;

q) Assegurar a execução das políticas municipais de contratação pública, apoiando a preparação, instrução e acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos;

r) Promover a correta instrução dos processos de contratação pública, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, concorrência e boa gestão pública;

s) Elaborar pareceres, relatórios, estudos e propostas relativas às matérias administrativas e jurídicas da Divisão;

t) Assegurar a articulação com as restantes unidades orgânicas municipais, garantindo o funcionamento integrado e coerente das atividades administrativas;

u) Exercer as demais funções inerentes à Divisão ou que resultem de norma legal, regulamento municipal, deliberação ou decisão superior.»

deve ler-se:

«À DAJ, compete assegurar, designadamente:

b) Assegurar a coordenação dos procedimentos relativos aos processos eleitorais;

c) Assegurar os procedimentos inerentes ao recenseamento militar;

e) Assegurar o funcionamento e organização do arquivo geral;

f) Assegurar a tramitação administrativa dos processos de licenciamento que, nos termos da lei ou do regulamento, sejam da competência da Divisão;

g) Assegurar a tramitação das notificações, participações, queixas, inquéritos administrativos e demais procedimentos afins;

h) Apoiar a organização e tramitação dos processos de contencioso fiscal e de contraordenações;

i) Assegurar os procedimentos relativos ao funcionamento do Espaço do Cidadão;

j) Assegurar o cumprimento das normas relativas à avaliação de desempenho no âmbito das suas competências;

k) Assegurar a remessa atempada dos elementos e reportes legais às entidades competentes da Administração Central;

l) Assegurar a execução das políticas municipais de modernização administrativa, reforçando a digitalização, a simplificação e a adoção de boas práticas organizacionais;

m) Assegurar o atendimento administrativo ao público, garantindo a consistência da informação prestada, o cumprimento dos prazos e a qualidade do serviço aos cidadãos;

n) Assegurar a execução das políticas municipais de contratação pública, apoiando a preparação, instrução e acompanhamento dos procedimentos pré-contratuais e contratuais, em conformidade com o Código dos Contratos Públicos;

o) Promover a correta instrução dos processos de contratação pública, assegurando o cumprimento dos princípios da legalidade, transparência, concorrência e boa gestão pública;

p) Elaborar pareceres, relatórios, estudos e propostas relativas às matérias administrativas e jurídicas da Divisão;

q) Assegurar a articulação com as restantes unidades orgânicas municipais, garantindo o funcionamento integrado e coerente das atividades administrativas;

r) Exercer as demais funções inerentes à Divisão ou que resultem de norma legal, regulamento municipal, deliberação ou decisão superior.»

2 - No artigo 7.º, onde se lê:

«A SDMA, dirigida por dirigente intermédio de 3.º grau, depende diretamente do Chefe da DAJ, coordena:

a) Serviço SIG;

b) Serviço Gestão Sistemas de Informação (SGI).»

deve ler-se:

«A SDMA, dirigida por dirigente intermédio de 3.º grau, depende diretamente do Chefe da DAJ, coordena:

a) SIG;

b) Serviço Gestão Sistemas de Informação (SGI).»

3 - No artigo 20.º onde se lê:

«À SDPGS, compete assegurar, designadamente:

a) Assegurar a administração, o registo e o controlo do património municipal, garantindo a sua correta identificação, classificação, valorização e salvaguarda;

b) Coordenar os processos de incorporação, aquisição, alienação, manutenção e abate de bens, assegurando o cumprimento das normas legais e dos procedimentos internos aplicáveis;

c) Assegurar a atualização permanente do inventário municipal, promovendo a fiabilidade dos registos patrimoniais e a sua conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas;

d) Proceder à gestão e ao controlo das existências municipais, assegurando o registo, a monitorização, a racionalização e o reaprovisionamento dos stocks necessários ao funcionamento dos serviços;

e) Verificar a conformidade das entradas e saídas de materiais, bem como a adequação dos níveis de stock às necessidades operacionais dos serviços municipais;

f) Promover a otimização dos fluxos de materiais, assegurando o uso eficiente dos recursos e a redução de custos operacionais;

g) Elaborar análises e relatórios de controlo patrimonial e de gestão de stocks, garantindo informação rigorosa para apoio à decisão;

h) Assegurar a articulação com as restantes unidades orgânicas, contribuindo para a coerência da gestão patrimonial e da gestão logística no âmbito municipal;

i) Promover a aplicação das normas de controlo interno relativas ao património e aos stocks, de modo a assegurar segurança, rastreabilidade e integridade dos bens municipais;

j) Assegurar a preparação e a disponibilização de informação relevante para auditorias internas e externas, bem como para processos de reporte financeiro e contabilístico;

k) Executar as demais funções que a lei, os regulamentos municipais, as deliberações ou as orientações superiores determinem no âmbito das matérias patrimoniais e de gestão de stocks.»