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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Retificação n.º 43/2020
Declaração de Retificação n.º 43/2020, de 20 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Retificação do Despacho n.º 10822/2019, de 12 de novembro, por ter saído com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2019
TEXTO
Declaração de Retificação n.º 43/2020
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2019, Despacho n.º 10822/2019, de 12 de novembro, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«produz efeitos em 11 de novembro de 2019.»
deve ler-se:
«produz efeitos em 31 de dezembro de 2019.»
2 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312894783