Declaração de Retificação n.º 431/2012, de 27 de março

Declaração de retificação n.º 431/2012

Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2011, despacho n.º 13869/2011, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:

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deve ler-se:

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19 de março de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora superior.

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