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Ato Original
Retifica
Declaração de retificação n.º 433/2013
No número do Diário da República a seguir indicado, deve ser considerada a seguinte retificação:
Por ter saído com inexatidão o aviso n.º 3406/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 8 de março de 2013, retifica-se que, a p. 8705, a publicação referente a Maria Lurdes Garcia Lima Silva, não deve ser considerada sob o título «Região Autónoma da Madeira» mas sim «Região Autónoma dos Açores».
28 de março de 2013. - O Diretor Central, Serafim R. Amorim.
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